domingo, 3 de dezembro de 2017

Prefeitura de Sítio Novo como várias outras do Brasil realiza cortes nos gastos com pessoal para se adequar à Lei de Responsabilidade Fiscal




Por conta da crise financeira que assola o País, com reflexos negativos na arrecadação municipal, prefeitos de cidades de pequeno porte estão passando por grandes dificuldades para manter a casa em ordem. Em todo o Brasil, dirigentes municipais têm adotado medidas drásticas para enfrentar problemas de ordem econômico-financeira, visando dar cumprimento à Lei de Responsabilidade Fiscal, que estabelece limites para pagamento de pessoal.

O próprio governo federal está preparando um plano de demissão voluntária para reduzir despesas com a folha de pagamento dos servidores do Poder Executivo. Pela proposta, além da demissão de pessoal, há a opção de se diminuir a jornada de trabalho do funcionalismo com a consequente redução proporcional dos salários.

A Prefeitura de Sítio Novo, vem adotando as medidas de redução de despesas com pessoal previstas na Constituição Federal. Até que sejam reconduzidas as despesas do município a patamar inferior ao limite prudencial previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), 51,3% da Receita Corrente Líquida, deve-se reduzir despesas com cargos em comissão, contratos temporários e funções de confiança. Foi o que recomendou o Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN), por meio da Promotoria de Justiça desta Comarca. 

Lei de Responsabilidade Fiscal 

A Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n° 101, de 4 de maio de 2000 – Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade ne gestão fiscal e dá outras providências) preceitua que se considera como "Despesa Total com Pessoal" o somatório dos gastos do ente da Federação com os ativos, os inativos e os pensionistas, relativos a mandatos eletivos, cargos, funções ou empregos, civis, militares e de membros de Poder, com quaisquer espécies remuneratórias, tais como: vencimentos e vantagens, fixas e variáveis, subsídios, proventos da aposentadoria, reformas e pensões, inclusive adicionais, gratificações, horas extras e vantagens pessoais de qualquer natureza, bem como encargos sociais e contribuições recolhidas pelo ente às entidades de previdência. Os valores dos contratos de terceirização de mão-de-obra que se referirem à substituição de servidores e empregados públicos serão contabilizados como "Outras Despesas de Pessoal". A apuração da despesa total com pessoal será obtida somando-se a realizada no mês em referência com as dos onze meses imediatamente anteriores, adotando-se o regime de competência.  

Na esfera municipal, os limites máximos para gastos com pessoal (60% da Receita Corrente Líquida) serão: 6% para o Poder Legislativo, incluído o Tribunal de Contas, quando houver; e 54% para o Poder Executivo.

No caso de se ultrapassar o limite legal, mecanismos de correção de desvios devem ser adotados. Conforme a lei, se a despesa total com pessoal exceder a noventa e cinco por cento do limite, ficam vedados ao Poder ou órgão referido que houver incorrido no excesso: concessão de vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração a qualquer título;• criação de cargo, emprego ou função; alteração de estrutura de carreira que implique aumento de despesa; provimento de cargo público, admissão ou contratação de pessoal a qualquer título, ressalvada a reposição decorrente de aposentadoria ou falecimento de servidores das áreas de educação, saúde e segurança; contratação de hora extra, salvo em situações previstas na Lei de Diretrizes Orçamentárias. Além disso: ultrapassado o limite máximo no quadrimestre, o excedente deve ser eliminado em dois quadrimestres (sendo de, pelo menos, 1/3 no primeiro).

Em Sítio Novo, as despesas com pessoal estão atingindo o limite preconizado pela legislação. "Isso ocorreu porque tivemos de nomear pessoal aprovado no último Processo Seletivo e ainda temos alguns contratados. Porém, diante das medidas que estamos adotando, estaremos plenamente dentro da lei, evitando qualquer tipo de transtorno que possa advir de eventual descumprimento das normas legais", continua o prefeito Edilson Jr., que pede a compreensão, do funcionalismo e, em especial, daqueles que vão ser desligados de suas funções. "Essa não é uma decisão isolada ou por vontade do prefeito. Devemos lembrar que estamos subordinados à Lei de Responsabilidade Fiscal e somos fiscalizados pelo Ministério Público e Tribunal de Contas e com isso sempre respeitando a lei temos que adotar essas medidas", concluiu o prefeito.

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