quarta-feira, 16 de agosto de 2017

Câmara aprova MP que possibilita que a certidão de nascimento indique como naturalidade do filho o município de residência da mãe

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (15) a Medida Provisória 776/17, que muda a Lei de Registros Públicos (6.015/73) para permitir que a certidão de nascimento indique como naturalidade do filho o município de residência da mãe na data do nascimento, se localizado no País. Atualmente, a lei prevê apenas o registro de onde ocorreu o parto como naturalidade da criança. A MP será enviada ao Senado.
O governo justificou a edição da medida provisória com o argumento de que as pequenas cidades do País não possuem maternidade, obrigando as grávidas a se deslocarem para outros municípios para darem à luz. Nesses casos, o bebê é registrado como tendo nascido na cidade do parto, e não na dos pais, onde ele criará os laços afetivos.


Aprovada na forma do projeto de lei de conversão da senadora Regina Souza (PT-PI), a MP promove outras mudanças na lei para adequar a norma ao novo conceito de naturalidade. Assim, o texto determina que o registro (assento) e a certidão de nascimento farão menção à naturalidade, e não mais ao local de nascimento. No assento de matrimônio, também constará a naturalidade dos cônjuges em substituição ao lugar de seu nascimento.

Adoção
O mesmo benefício era concedido pela MP para a criança em processo de adoção e ainda sem registro. Entretanto, um destaque do PT retirou da medida essa mudança.

De acordo com a deputada Ana Perugini (PT-PR), que defendeu a exclusão, quando uma criança é colocada para adoção o processo pode ocorrer até dois anos depois de seu nascimento e o adotante não pode retirar o direito da criança de saber onde ela nasceu. “Isso poderia até estimular o tráfico de crianças no Brasil”, afirmou, ao sugerir que o tema seja melhor tratado na legislação sobre adoção.

Ministério Público

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