quinta-feira, 1 de junho de 2017

Wanira Brasil é Condenada pela Justiça Federal do RN

Resultado de imagem para sentençaClasse 240 - Ação Penal
Processo nº: 000340-26.2016.4.05.8400
Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Procurador da República: Dra. Cibele Benevides Guedes da Fonseca
Réus: (1) WANIRA DE HOLANDA BRASIL; (2) JOSÉ RONILSON LOURENÇO DE CARVALHO; (3) JEOVÁ BATISTA DE PAIVA; (4) ANTÔNIO ALVES DOS SANTOS; (5) FRANCISCO PEREIRA DO VALE; (6) CARLOS ALBERTO DE CARVALHO
Advogados: Dr. André Augusto de Castro (OAB/RN nº 3.898); Dr. Auguso César da Costa Leonês (OAB/RN nº. 8077); Dr. Frederico Carlos Ferreira Machado (OAB/RN nº. 492-A); Dra. Ana Carolina Santos Duarte (OAB/RN nº 9.246), 

7. Dispositivo.
Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na peça acusatória para ABSOLVER os condenados Wanira de Holanda Brasil e Antônio Alves dos Santos do delito previsto no art.1º, inciso I, do Decreto Lei nº 201 de 1967, bem como ABSOLVER os acusados Carlos Alberto de Carvalho e Francisco Pereira do Vale do delito previsto no art. 89, parágrafo único, da Lei 8666 de 1993, com fulcro no art. 386, I e III, do Código de Processo Penal e, CONDENAR os acusados na forma a seguir:
a) Wanira de Holanda Brasil: crime previsto no art. 89, caput, da Lei n 8.666, de 1993, cumulado com a agravante do art. 61, II, "g", do Código Penal.
b) Erivan Porfírio Fernandes, José Ronilson Lourenço de Carvalho e Jeová Batista de Paiva: crime previsto no art. 89, caput, da Lei 8666 de 1993.
c) Antônio Alves dos Santos: crime previsto no art. 89, parágrafo único, da Lei 8666 de 1993.

8.2. Fixação da pena e regime inicial de cumprimento.
Com suporte em todos os elementos vistos acima, fixo a pena de cada um dos acusados da seguinte forma:

(1) WANIRA DE HOLANDA BRASIL:
(a) Crime de dispensa irregular de licitação: com suporte nas circunstâncias judiciais avaliadas, fixo a pena base da acusada em 3 (três) anos e 2 (dois) meses de reclusão. Ausente qualquer circunstância atenuante, mas presente a agravante prevista no art. 61, II, "g", do Código Penal, por haver promovido a conduta com violação de dever inerente ao cargo, agravo a sua pena em 6 (seis) meses, resultando em 3 (três) anos e 8(oito) meses. Por sua vez, não havendo nenhuma causa de diminuição ou aumento a ser consideradas, torno definitiva a pena em concreto de 3 (três) anos e 8 (oito) meses de reclusão para o crime de dispensa irregular de licitação, prevista no art. 89, caput, da Lei nº 8.666/93, a ser cumprida, inicialmente, no regime semi aberto, nos termos do art. 33, § 2º, alínea "b" do Código Penal, em estabelecimento penal definido pelo juiz da execução.
a) 01 (uma) prestação de serviços à comunidade (art. 43, inciso IV, do Código Penal), pelo período de 3(três) anos e 8 (oito) meses, a ser fixada pelo Juízo da Execução Penal, nos termos do art. 46, § 3º, do Código Penal.
b) Prestação pecuniária no valor individual de R$ 8.000,00 (seis mil reais), que poderá ser dividida em até10 (dez) parcelas, devendo ser depositada, tendo em vista o disposto na Resolução nº 154/12­ CNJ, na contanº 0649.005.133000­4, à disposição do Juízo da Vara das Execuções Penais, a quem incumbirá dar­lhe destinação.
Diante das considerações que determinaram a fixação da pena aplicável ao caso, fixo a pena de multa em 126 (cento e vinte e seis) dias ­multa. Constatando ­se que a acusada goza de boa situação financeira, ostentando vida dedicada à política, inclusive, tendo cumprido 02 (dois) mandados consecutivos como prefeita naquele município, entre os anos de 2005 a 2012, afirmando durante seu interrogatório ter sido casada com Eugênio Pacelli de Araújo, ex­ Prefeito do município de São Paulo do Potengi/RN e Giovanu César, ex prefeito do município de Tangará/RN, fixo o valor do dia­ multa em 8/10 (oito décimos) do salário mínimo vigente na data do crime, devendo ser atualizado monetariamente pelos índices oficiais, quando da execução da sentença e paga no prazo de 10 (dez) dias, a contar do trânsito em julgado da presente decisão.
(2) ERIVAN PORFÍRIO FERNANDES:
(a) Crime de dispensa irregular de licitação: com suporte nas circunstâncias judiciais avaliadas,
fixo a pena­base do acusado em 3 (três) anos e 2 (dois) meses de reclusão. Ausente qualquer circunstância
atenuante ou agravante, assim como causa de diminuição ou aumento a ser consideradas, torno definitiva a
pena em concreto de 3 (três) anos e 2 (dois) meses de reclusão para o crime de dispensa irregular de
licitação, prevista no art. 89, caput, da Lei nº 8.666/93.
Satisfeitos os requisitos do art. 44 do Código Penal, SUBSTITUO a pena privativa de liberdade
fixada por duas penas restritivas de direito, nos termos do referido art. 44, § 2º, 2ª parte, quais sejam:
a) 01 (uma) prestação de serviços à comunidade (art. 43, inciso IV, do Código Penal), pelo período de 3
(três) anos e 2 (dois) meses, a ser fixada pelo Juízo da Execução Penal, nos termos do art. 46, § 3º, do
Código Penal.
b) Prestação pecuniária no valor individual de R$ 6.000,00 (quatro mil reais), que poderá ser dividida em até
10 (dez) parcelas, devendo ser depositada, tendo em vista o disposto na Resolução nº 154/12­ CNJ, na conta
nº 0649.005.133000­4, à disposição do Juízo da Vara das Execuções Penais, a quem incumbirá dar­lhe
destinação.
Diante das considerações que determinaram a fixação da pena aplicável ao caso, fixo a pena de
multa em 39 (trinta e nove) dias­multa. Constatando­se que o acusado goza de boa situação financeira, fixo o
valor do dia­multa em 1/10 (um décimo) do salário mínimo vigente na data do crime, devendo ser atualizado
monetariamente pelos índices oficiais, quando da execução da sentença e paga no prazo de 10 (dez) dias, a
contar do trânsito em julgado da presente decisão.
(3) JOSÉ RONILSON LOURENÇO DE CARVALHO e JEOVÁ BATISTA DE PAIVA:
(a) Crime de dispensa irregular de licitação: com suporte nas circunstâncias judiciais avaliadas, fixo a pena base
do acusado em 3 (três) anos de reclusão. Ausente qualquer circunstância atenuante ou agravante, assim como causa de diminuição ou aumento a ser consideradas, torno definitiva a pena em concreto de 3(três) anos de reclusão para o crime de dispensa irregular de licitação, prevista no art. 89, caput, da Lei nº8.666/93.
Satisfeitos os requisitos do art. 44 do Código Penal, SUBSTITUO a pena privativa de liberdade fixada por duas penas restritivas de direito, nos termos do referido art. 44, § 2º, 2ª parte, quais sejam:
a) 01 (uma) prestação de serviços à comunidade (art. 43, inciso IV, do Código Penal), pelo período de 3(três) anos, a ser fixada pelo Juízo da Execução Penal, nos termos do art. 46, § 3º, do Código Penal.
b) Prestação pecuniária no valor individual de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), que poderá ser dividida em até
10 (dez) parcelas, devendo ser depositada, tendo em vista o disposto na Resolução nº 154/12­ CNJ, na conta
nº 0649.005.133000­4, à disposição do Juízo da Vara das Execuções Penais, a quem incumbirá dar­lhedestinação.
Diante das considerações que determinaram a fixação da pena aplicável ao caso, fixo a pena de multa em 10 (dez) dias ­multa. Constatando­ se que o acusado goza de boa situação financeiras a, fixo o valor do dia­multa em 1/10 (um décimo) do salário mínimo vigente na data do crime, devendo ser atualizado
monetariamente pelos índices oficiais, quando da execução da sentença e paga no prazo de 10 (dez) dias, a contar do trânsito em julgado da presente decisão.
(4) ANTÔNIO ALVES DOS SANTOS:
(a) Crime de dispensa irregular de licitação: com suporte nas circunstâncias judiciais avaliadas,
fixo a pena ­base do acusado em 3 (três) anos de reclusão. Ausente qualquer circunstância atenuante ou
agravante, assim como causa de diminuição ou aumento a ser consideradas, torno definitiva a pena em concreto de 3 (três) anos de reclusão para o crime de dispensa irregular de licitação, prevista no art. 89, caput, da Lei nº 8.666/93.
Satisfeitos os requisitos do art. 44 do Código Penal, SUBSTITUO a pena privativa de liberdade fixada por duas penas restritivas de direito, nos termos do referido art. 44, § 2º, 2ª parte, quais sejam:
a) 01 (uma) prestação de serviços à comunidade (art. 43, inciso IV, do Código Penal), pelo período de 3(três) anos, a ser fixada pelo Juízo da Execução Penal, nos termos do art. 46, § 3º, do Código Penal.
b) Prestação pecuniária no valor individual de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), que poderá ser dividida em até
10 (dez) parcelas, devendo ser depositada, tendo em vista o disposto na Resolução nº 154/12­ CNJ, na conta
nº 0649.005.133000­4, à disposição do Juízo da Vara das Execuções Penais, a quem incumbirá dar­lhe destinação.
Diante das considerações que determinaram a fixação da pena aplicável ao caso, fixo a pena de multa em 10 (dez) dias­multa. Constatando­ se que o acusado goza de boa situação financeira, fixo o valor do dia­ multa em 1/10 (um décimo) do salário mínimo vigente na data do crime, devendo ser atualizado
monetariamente pelos índices oficiais, quando da execução da sentença e paga no prazo de 10 (dez) dias, a
contar do trânsito em julgado da presente decisão.
9. Últimas providências.
Após o trânsito em julgado desta sentença:
a) Lançar o nome do acusado no rol dos culpados;
b) Oficiar ao Tribunal Regional Eleitoral, neste Estado, para providenciar a suspensão dos direitos
políticos da condenada durante o prazo em que durar seus efeitos (art. 15, inciso III, da Constituição Federal
de 1988).
Condeno o acusado pelas custas do processo, que deverão ser pagas 10 (dez) dias após a
intimação para esse fim.
Publique­se. Registre­se. Intimem­se.
Natal, 07 de abril de 2017.

WALTER NUNES DA SILVA JÚNIOR
Juiz Federal Titular ­ 2ª Vara


Fonte: JFRN

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