terça-feira, 16 de maio de 2017

Jundiá/RN: Justiça anula eleição para presidente da Câmara de vereadores referente ao Biênio 2019/2020

Uma ação anulatória seguido de um pedido de tutela provisória contra a Câmara dos Vereadores de Jundiá/RN foram aceitos pela Justiça.
No teor do pedido, consta a informação que houve prática ilegal no ato da eleição para decidir a Mesa Diretora da Câmara Municipal de Jundiá/RN, referente ao biênio 2019/2020.
Consta, no processo, que houve a antecipação da eleição para a composição da Mesa Diretora, o que surpreendeu os Vereadores, uma vez que a convocação referente ao biênio de 2019 a 2020 ocorreu em fevereiro de 2017.
A alegação contra a eleição foi firmada quando edital convocatório foi publicado em 15.02.2017, período este do recesso legislativo. ainda informou que o referido edital concedeu menos de 48 horas para que as demais chapas pudessem se inscrever, o que violou o art. 11, parágrafo único, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Jundiá/RN.


Por isso, foi determinado a suspensão da eleição da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Jundiá/RN, referente ao biênio 2019/2020, realizada em 17.02.2017, onde foi apontando flagrante ilegalidade.

Leia e entenda todo o Processo

Relação encaminhada ao DJE Relação: 0187/2017 Teor do ato: Decisão Trata-se de Ação anulatória com pedido de tutela provisória ajuizada por Aécio Paulino Freitas de Souza, Carlos Alexandre da Silva, Luis Cosme das Chagas, Paulo Sérgio Alves e Raniere Paulino de Souza, já devidamente qualificados, em face da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Jundiá/RN, bem como de Joel Dikson de Lima Nogueira, João Maria Alves da Costa Primeiro, José Welliton da Silva e José Edson Alves da Silva, todos igualmente qualificados.

Aduz a parte autora que houve a antecipação da eleição para a composição da Mesa Diretora, o que surpreendeu os Vereadores, uma vez que a convocação referente ao biênio de 2019 a 2020 ocorreu em fevereiro de 2017.

Afirma que o edital convocatório foi publicado em 15.02.2017, período este do recesso legislativo. Acrescenta, ainda, que o referido edital concedeu menos de 48 horas para que as demais chapas pudessem se inscrever, o que violou o art. 11, parágrafo único, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Jundiá/RN.

Requer a concessão de tutela provisória para que seja determinada a suspensão da eleição da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Jundiá/RN, referente ao biênio 2019/2020, realizada em 17.02.2017, apontando flagrante ilegalidade.

Instado a emitir parecer acerca do pedido de tutela provisória, o Ministério Público opinou favoravelmente (fls. 36/37), asseverando, com ressalvas da provisoriedade do exame, que houve prática ilegal no ato da eleição. Às fls. 38/39, a parte autora, por seu causídico, requereu a apreciação do pedido de tutela, bem como acostou o comprovante de recolhimento do FRMP. É o suficiente relatório.Decido. Inicialmente, ressalto que não há óbice à concessão de tutela provisória inaudita altera pars no caso em apreço, haja vista que estão presentes elementos probatórios suficientes para análise do pleito autoral, ainda que em juízo de delibação, não olvidando do caráter de urgência da medida requerida. 

Nesse sentido, a jurisprudência entende que "dada a urgência da tutela pretendida, ante o risco de iminente de maior prejuízo pela demora, doutrina e jurisprudência chancelam sua concessão independentemente da oitiva da parte contrária, sem que haja nulidade por ofensa ao contraditório" (TJ/MS, AGR 14122739420158120000, julgado em 17 de dezembro de 2015). A legislação processual vigente traz permissivo para a concessão de tutela provisória de urgência, desde que haja elementos que evidenciem a probabilidade do direito do requerente e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, ex vi do art. 300 do CPC. In casu, entendo que as alegações autorais se afiguram verossímeis, uma vez que a eleição convocada pelos demandados, publicada no edital datado de 15.02.2017, foi designada para o dia 17 do mesmo mês, o que impossibilitou a inscrição das chapas concorrentes, tendo a estas sido concedido prazo inferior a 48 horas para o cadastramento, em desacordo com o disposto no art. 11, parágrafo único, da Resolução nº 002/2011.

Não obstante, verifico que a eleição anterior, referente ao biênio 2017/2018, ocorreu em janeiro de 2017 (fl. 33), o que traz indícios da antecipação do processo eletivo para a Mesa Diretora da Câmara Municipal de Jundiá/RN quanto ao biênio 2019/2020, porquanto realizada em exíguo período após a eleição anterior, ainda durante o recesso legislativo. 

Com efeito, oportuno ressaltar o teor do artigo 11 da Resolução nº 002/2011, a qual instituiu o Regimento Interno da Câmara Municipal de Jundiá/RN (anexa à mídia de fl. 18): " Art. 11 Para a eleição da Mesa, a votação será feita mediante voto secreto , em cédula própria, para cada cargo, com a indicação deste e os nomes dos concorrentes. Parágrafo único: o pedido de registro, para cada cargo, deverá ser formulado ate 48 (quarenta e oito) horas antes da realização da votação, sob pena de indeferimento ."

O perigo de dano, por sua vez, reside na possibilidade de ser aperfeiçoado o ato ora impugnado, possivelmente praticado em inobservância às determinações legais, o que poderá trazer enormes prejuízos ao Poder Legislativo Municipal de Jundiá/RN, notadamente frente à crise de representatividade partilhada pelos vereadores que não conseguiram participar do procedimento eletivo vergastado.

Assim, presentes os requisitos do art. 300 do CPC, a concessão da tutela provisória pretendida é medida que se impõe. Evidencio, por fim, que os efeitos da medida concedida no presente decisum podem ser revogados a qualquer tempo, bastando que os requeridos demonstem a licitude do edital convocatório. Ante o exposto, DEFIRO o pedido de tutela provisória para determinar a suspensão imediata da eleição da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Jundiá/RN, para o biênio 2019/2020, realizada aos 17.02.2017, até ulterior decisão deste Juízo. Considerando a natureza da demanda, deixo de designar audiência conciliatória. Cite-se a parte ré para que, no prazo de 15 dias, apresente contestação. Após, havendo arguição de preliminar.

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