sexta-feira, 27 de janeiro de 2017

Decreto altera regras para seguro defeso e registro de pescador


Os critérios para inscrição no Registro Geral da Atividade Pesqueira (RGP) e concessão do seguro-desemprego durante o período de defeso passarão por mudanças. As alterações foram publicadas no Diário Oficial da União (DOU) de terça-feira, 24 de janeiro, por meio do Decreto 8.967/2017.


Ficam dispensados da inscrição os pescadores de subsistência, que praticam a pesca para consumo doméstico ou escambo sem fins de lucro; os pescadores amadores que utilizem linha de mão ou caniço simples; e também indígenas que pratiquem a atividade pesqueira de subsistência.

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