sábado, 12 de março de 2016

Comissão aprova equiparação de produtores do setor pesqueiro aos do meio rural

Dia_do_pescador-600x330A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 2767/11, do Senado Federal, que iguala todos os trabalhadores da cadeia produtiva do pescado aos produtores rurais, assegurando-lhes piso salarial, além da regularização dos ganhos da produção por meio das cotas partes.
A lei atual limita essa equiparação às pessoas físicas e jurídicas que desenvolvam atividade pesqueira de captura e criação de pescado. Já o projeto amplia esse benefício, ao incluir aqueles que realizem atividade de extração, exploração, cultivo, conservação ou industrialização de pescado.

O texto também regulamenta o repasse do ganho de produção do armador de pesca ao pescador. Como não há previsão legal, é comum que proprietários das embarcações não façam o repasse do ganho da produção ao pescador e este, por sua vez, fica impossibilitado de comprovar seus rendimentos perante os órgãos competentes.

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