terça-feira, 22 de setembro de 2015

Comissão da Câmara aprova nulidade de casamento se houver engano quanto ao sexo

buqueA Comissão de Seguridade Social e Família aprovou na quarta-feira (16) projeto que prevê nova hipótese para a anulação do casamento quando um dos cônjuges tiver feito cirurgia de mudança de sexo, antes da união, sem ter informado ao outro (PL 3875/12).
A proposta, do deputado Carlos Manato (SD-ES), enquadra essa hipótese no Código Civil (Lei 10.406/02), que já permite a anulação se tiver havido, por parte de um dos noivos, ao consentir no casamento, “erro essencial quanto à pessoa do outro”. O código considera erro essencial, entre outros, “o que diz respeito à identidade”. O projeto, que tramita em caráter conclusivo, será analisado ainda pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, inclusive quanto ao mérito.

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