quinta-feira, 4 de junho de 2015

Sítio Novo/RN: Prorrogado o prazo de inscrição do Processo de Escolha Unificado dos membros do Conselho Tutelar‏

DO PROCESSO DE INSCRIÇÃO

Artigo 1°. Fica prorrogado o período para Inscrição de Candidatos a membro do Conselho Tutelar pelo período de 02/06/2015 à 08/06/2015, das 08h00min às 11h30min e da 13h30min às 17h30min horas, devendo ser realizada no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Sítio Novo-RN, sito à Rua José Ferreira Lima, nº 46 (no prédio da Prefeitura Municipal).



EDITAL Nº 002/2015.


Edital de Prorrogação do prazo de inscrição do Processo de Escolha Unificado dos Membros do Conselho Tutelar do Município de Sítio Novo-RN.

O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA de Sítio Novo-RN, Órgão vinculado a Secretaria Municipal de Trabalho e Assistência Social, conforme preconiza e a Lei Municipal nº 287/2005 alterada pela nº 298/2014 c/c Resolução 152/2012 do CONANDA, no uso de suas atribuições legais, CONSIDERANDO:

O disposto nos artigos 132 e 139 da Lei Federal n°8.069/90 alterados pela Lei Federal 8.242/91;

O disposto nos artigos 132, 134, 135 e 139 da Lei Federal nº 8.069/90 alterados pela Lei 12.696/12;

A Lei Municipal nº 287/2005, alterada pela nº 298/2014, que dispõe sobre o funcionamento do Conselho Tutelar do Município de Sítio Novo e dá outras providências (Caput).

A Lei Municipal 287/2005, alterada pela nº 298/2014, que dispõe sobre instituição, estrutura, funcionamento e processo de escolha unificado do Conselheiro Tutelar do Município de Sítio Novo-RN.

A Resolução n° 139 de 17 de Março de 2010, do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente – CONANDA, que estabelece parâmetros para a criação e funcionamento dos Conselhos Tutelares em todo o Território Nacional, e dá outras providências, com as alterações introduzidas pela Lei 12.696/12 e Resolução 152 de 09 de agosto de 2012 do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente – CONANDA.
A Resolução 152 de 09 de agosto de 2012 do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente – CONANDA, que dispõem sobre as diretrizes de transição para o primeiro Processo de Escolha Unificado dos Conselheiros Tutelares em todo território nacional, que ocorrerá em 04 de outubro de 2015, com as disposições previstas no ART. 139 da Lei 8.069/90 (ECA) com redação dada pela Lei 12.696, de 25 de julho de 2012.

Os termos da Lei Complementar n° 135, de 04 de Junho de 2010 – Altera a Lei Complementar n° 64/90, que estabelece, de acordo com o parágrafo 9° do Artigo 14 da Constituição Federal, casos de inelegibilidade, prazos de cessação e determina outras providências, para incluir hipóteses que visam proteger a probidade administrativa e a moralidade no exercício do mandato.

DELIBERA:

DO PROCESSO DE INSCRIÇÃO

Artigo 1°. Fica prorrogado o período para Inscrição de Candidatos a membro do Conselho Tutelar pelo período de 02/06/2015 à 08/06/2015, das 08h00min às 11h30min e da 13h30min às 17h30min horas, devendo ser realizada no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Sítio Novo-RN, sito à Rua José Ferreira Lima, nº 46 (no prédio da Prefeitura Municipal).


Artigo 2°. Para inscrever-se no Processo de Escolha supracitado, o candidato deve atender aos seguintes REQUESITOS:

I. Reconhecida idoneidade moral conforme o art. 8º , inciso VI do presente edital;
II. Idade igual ou superior a vinte e um anos;
III. Residente e eleitor no Município de Sítio Novo - RN há mais de 2 (dois) anos;
IV. Estar em gozo de seus direitos políticos e militares;
V. Ensino médio completo;


Artigo 31º. Esta deliberação entrará em vigor depois de votada e aprovada em Assembleia deste conselho, revogando-se todas as disposições contrárias.

Aprovado pela comissão organizadora do Processo de Escolha do Conselho Tutelar de  Sítio Novo/RN, em reunião extraordinária no dia 02 de junho de 2015.

Sítio Novo - RN. 02 de junho de 2015


Sônia Maria da Silva Santos
PRESIDENTE DO CMDCA

  
MUNICÍPIO DE SÍTIO NOVO-RN
CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
COMISSÃO ORGANIZADORA DO PROCESSO DE ESCOLHA DO CONSELHO TUTELAR

FICHA DE INSCRIÇÃO DE CANDIDATO

Nome: __________________________________________________________________
Profissão: _______________________________________________________________
Endereço residencial: ______________________________________________________
Local de trabalho: _________________________________________________________
Telefone: (84) ________________(Residencial)   (84) ______________________(Celular)
Escolaridade: _____________________
Documentos apresentados (cópia autenticada):
Identidade     Título de eleitor   CPF    Certidão negativa de antecedentes criminais 
comprovante de residência   carta de apresentação  certificado escolar  Reservista ”  Certidão de quitação eleitoral                   outros _________________________________________________________________________

Sítio Novo/RN, ___, de _______________ de _____________.

_____________________________                                  _________________________
                  Candidato                                                           responsável pela inscrição

Decisão da Comissão Organizadora
deferida indeferida  Motivos do indeferimento: ____________________________________________________________________________________________________________________________.
Sítio Novo/RN, ____  de __________ de ______.

Presidente da Comissão
..................................................................................................................................................
Protocolo: _______________________  protocolou inscrição para o processo de escolha do Conselho Tutelar  às ______ horas do dia ___/___/_____.  (assinatura do responsável pelo recebimento da inscrição)


                                                                Sônia Maria da Silva Santos

                                                                   Presidente Da Comissão.

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