terça-feira, 23 de junho de 2015

Sitio Novo/RN: Prefeito Sanciona Plano Municipal de Educação para o decêndio 2015/2025

O Prefeito Municipal de Sitio Novo/RN, Richardson Xavier, sancionou o Plano Municipal de Educação para o decênio 2015/2025 em consonância com a Lei Federal nº 13.005/2014 que trata do Plano Nacional de Educação.

O Plano Municipal de Educação- PME para o decênio 2015 a 2025 constitui-se a partir da sanção do Plano Nacional de Educação (PNE), em 25 de Junho de 2014, que define metas e estabelece estratégias à educação nacional para o próximo decênio, está estruturado em 12 artigos e 20 metas, seguidas das estratégias específicas de concretização e de seus objetivos.

O PME trata do conjunto da educação, no âmbito do município, expressando uma política educacional para todos os níveis, bem como as etapas e modalidades de educação e de ensino. É um Plano de Estado e não somente um Plano de Governo. Sua elaboração está preconizada no Plano Nacional de Educação – PNE, aprovado pela Lei nº 13.005/2014, que em seu art. 8º declara: “Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios deverão elaborar seus correspondentes planos de educação, ou adequar os planos já aprovados em lei, em consonância com as diretrizes, metas e estratégias previstas neste PNE, no prazo de 1 (um) ano contado da publicação desta Lei”. Obedecendo ao princípio constitucional de gestão democrática do ensino público.

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